2012

PLS 238/11 - Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros.

TEXTO FINAL 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 238, DE 2011 

Dispõe sobre a imunização de mulheres contra o papilomavírus humano (HPV) no Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer de colo do útero. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Art. 1º É assegurado às mulheres o direito à vacina para imunização contra o papilomavírus humano (HPV) no Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção do câncer de colo do útero. 

§ 1º A vacina de que trata o caput deverá estar disponibilizada: 

I – às mulheres na faixa etária de 9 (nove) a 13 (treze) anos, no prazo de até 2 (dois) anos da entrada em vigor desta Lei;  

II – às mulheres nas demais faixas etárias, depois de atendidos os requisitos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, no que se refere à assistência terapêutica e à incorporação de tecnologia em saúde. 

§ 2º O disposto neste artigo não substitui os demais procedimentos e ações de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de colo do útero no SUS que deverão continuar a ser executados. 

§ 3º No caso do inciso I do § 1º deste artigo, deverá ser observado o parágrafo único do art. 4º desta Lei. 

Art. 2º É responsabilidade do Poder Executivo federal assegurar a vacina para imunização contra o HPV conforme o disposto no art. 1º desta Lei. 

§ 1º Na disponibilização da vacina, poderão ser priorizadas as regiões com menor cobertura de exames de prevenção contra o câncer de colo do útero.  

§ 2º Na aquisição da vacina, deve-se buscar, sempre que possível, a transferência de tecnologia para os laboratórios públicos oficiais, visando à autossuficiência na sua produção. 

Art. 3º São direitos de toda mulher durante os atendimentos de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de colo do útero: 

I – ter acesso ao melhor atendimento, adequado às suas necessidades, na rede própria, conveniada ou contratada do SUS; 

II – receber acolhimento humanizado, respeitoso e esclarecedor no interesse exclusivo de beneficiar a saúde, visando à melhoria da qualidade e da expectativa de vida; 

III – ser atendida em ambiente adequado, que resguarde sua privacidade; 

IV – ser protegida contra qualquer forma de discriminação; 2

V – receber o máximo de informações sobre o câncer de colo do útero e sua prevenção, inclusive sobre o direito à vacina para imunização contra o HPV; 

VI – ter acesso a todo e qualquer atendimento complementar necessário; 

VII – restringir o uso de suas informações em pesquisas científicas sobre o câncer de colo do útero. 

§ 1º O uso de informações de que trata o inciso VII exige o consentimento expresso da mulher, ou de seu representante legal, assim como o atendimento à regulamentação do Conselho Nacional de Saúde sobre a realização de pesquisas envolvendo seres humanos. 

§ 2º Os direitos de que trata este artigo deverão ser previamente informados às mulheres nos atendimentos de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de colo do útero. 

Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver políticas públicas de saúde da mulher com ações que contemplem a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer de colo do útero. 

Parágrafo único. As ações deverão ser articuladas com estabelecimentos de ensino quando envolverem público-alvo em idade escolar, visando especialmente à conscientização dos estudantes, seus pais e responsáveis. 

Art. 5º Os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde, no âmbito de suas atuações, deverão acompanhar a implementação desta Lei. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 




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